Direito sanitárioResoluções da anvisa

• (EDUCA 2019)

Com base na Resolução-RDC nº 67, de 8 de outubro de 2007, as BPMF estabelecem para as farmácias os requisitos mínimos para a aquisição e controle de qualidade da matéria-prima, armazenamento, manipulação, fracionamento, conservação, transporte e dispensação de preparações magistrais e oficinais, obrigatórios à habilitação de farmácias públicas ou privadas ao exercício dessas atividades, devendo preencher os requisitos abaixo descritos e ser previamente aprovadas em inspeções sanitárias locais, entre outras:
Assinale a alternativa INCORRETA:



A) Estar regularizada nos órgãos de Vigilância Sanitária competente, conforme legislação vigente.

B) Atender às disposições deste Regulamento Técnico e dos anexos que forem aplicáveis.

C) Possuir o Manual de Boas Práticas de Manipulação.

D) Possuir Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE) expedida pela ANVISA, conforme legislação vigente.

E) Possuir licença de funcionamento, expedida pela Secretaria Estadual de Saúde.


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