Direito previdenciárioLei nº 8.213 de 24 de julho de 1991
- (CESPE / CEBRASPE 2019)
Acerca dos planos de benefícios da Previdência Social, com fundamento na Lei n.º 8.213/1991 e em suas alterações, julgue o item seguinte.
O descumprimento, por certa empresa, de determinadas
normas de segurança e higiene do trabalho constitui prática de
contravenção penal.
C) Certo
E) Errado
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