Direito ambientalResponsabilidade administrativa ambiental

• (Itame 2019)

De acordo com a Lei 9.605/1988 e decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, as infrações administrativas ambientais punidas com a sanção de advertência poderão ser aplicadas da seguinte forma:


A) Mediante a lavratura de auto de infração, para as infrações administrativas de grau mediano de lesividade ao meio ambiente;

B) Mediante a lavratura de auto de infração, para as infrações administrativas de maior lesividade ao meio ambiente;

C) Mediante a lavratura de auto de infração, para as infrações administrativas de auto risco de lesividade ao meio ambiente;

D) Mediante a lavratura de auto de infração, para as infrações administrativas de menor lesividade ao meio ambiente.


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