Direito ambientalResponsabilidade administrativa ambiental

• (CESPE 2016)

Determinada pessoa física foi autuada por, supostamente, ter comercializado produtos, instrumentos e objetos que implicam a caça de espécimes da fauna silvestre. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta com base no Decreto n.º 6.514/2008 — que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.


A) A defesa do autuado deverá ser conhecida, ainda que seja apresentada fora do prazo.

B) O autuado não poderá ser intimado da lavratura do auto de infração por meio de edital.

C) O autuado não poderá ser intimado da lavratura do auto de infração por meio de carta registrada.

D) Se o auto de infração apresentar erro no enquadramento legal, o vício será insanável.

E) Se o auto de infração apresentar vício sanável, ele poderá ser convalidado a qualquer tempo.


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