Legislação municipalLei nº 142 de 2000 - código de posturas do município

• (IDCAP 2019)

Documento concedido pela Prefeitura, permitindo a localização e o funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais, agrícolas, prestadores de serviços, bem como de sociedades, instituições, e associações de qualquer natureza, vinculadas a pessoas físicas ou jurídicas. Essa é uma definição de:


A) Alvará de Localização.

B) Taxa de Agregação.

C) Taxa de utilização de Vias Públicas.

D) Habite-se

E) Taxa de Funcionamento.


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