Legislação municipalLei nº 142 de 2000 - código de posturas do município
- (IDCAP 2019)
O vendedor ambulante receberá da Prefeitura Municipal, um cartão de identificação, com a autorização para o exercício da referida atividade, contendo o seguinte elemento:
A) Legenda “Pessoal e Intransferível”.
B) Nome dos Sócios.
C) Número de Matrícula do Fiscal.
D) Fotografia do Estabelecimento.
E) Atividade do Estabelecimento.
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