Legislação municipalLei orgânica do município de arenápolis
- (Método Soluções Educacionais 2019)
De acordo com Lei Orgânica de Arenápolis/MT, o processo Legislativo Municipal não compreende a elaboração de:
A) Portarias e Resoluções.
B) Leis Delegadas.
C) Decretos Legislativos.
D) Emendas de Revisão à Lei Orgânica.
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