Legislação municipalLei orgânica do município de arenápolis
- (Método Soluções Educacionais 2019)
É incumbência do município de Arenápolis/MT, para assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, exceto:
A) Controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco de vida, a qualidade de vida e o meio ambiente.
B) Definir, por meio de decreto legislativo, os espaços territoriais do Município e seus componentes a serem especialmente protegidos.
C) Exigir, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental.
D) Promover a educação ambiental na sua rede de ensino e a conscientização da comunidade para a preservação do meio ambiente.
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