Legislação municipalLei orgânica do município de cordilheira alta

• (FUNDATEC 2019)

Conforme exposto no Art. 155 da Lei Orgânica, a Lei Municipal disporá sobre o Código do Meio Ambiente, de iniciativa concorrente e aprovado pela maioria absoluta dos votos, dos membros de qual esfera?


A) Câmara.

B) Prefeitura.

C) Assembleia legislativa.

D) População do Município.

E) Comissão do meio ambiente.


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