Legislação municipalLei orgânica do município de cordilheira alta
- (FUNDATEC 2019)
Segundo as disposições do Art. 87 da Lei Orgânica, são direitos dos servidores públicos, entre outros:
I. Vencimento, subsídios ou proventos não inferiores ao salário mínimo.
II. Irredutibilidade dos vencimentos, subsídios ou proventos.
III. Licença remunerada para fins acadêmicos.
IV. Garantia de vencimento nunca inferior ao salário mínimo para os que percebem remuneração variável.
Quais estão INCORRETOS?
A) Apenas I.
B) Apenas III.
C) Apenas I e III.
D) Apenas II e IV.
E) I, II, III e IV.
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