Legislação municipalLei complementar nº 281 de 1998 - código tributário municipal

• (FUNDATEC 2019)

O Código Tributário Municipal informa que a incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza depende de:


A) Existência de estabelecimento fixo.

B) Cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas às atividades, sem prejuízo das penalidades cabíveis.

C) Prestação de serviços médicos ou leilão, dentre outros, ou que a eles possam ser equiparados, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo.

D) Resultado financeiro obtido.

E) Destinação dos serviços.


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