Legislação municipalLei complementar nº 281 de 1998 - código tributário municipal

• (FUNDATEC 2019)

Conforme previsto no Código Tributário Municipal, uma das formas de suspensão do crédito tributário é:


A) A concessão de medida liminar em mandado de segurança.

B) A prescrição e a decadência.

C) O pagamento antecipado e a homologação do lançamento, na forma indicada neste Código.

D) A consignação em pagamento, quando julgada procedente.

E) A decisão judicial passada em julgado.


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