Direito notarial e registralEscrituras de separação e divórcio e de inventário e partilha
- (CONSULPLAN 2019)
Atendidos os requisitos legais (art. 610 do CPC e Resolução 35/2007 do CNJ), pode-se realizar o inventário extrajudicial mediante partilha amigável. Todas as partes devem ser capazes e concordes. O inventário extrajudicial realiza-se por escritura pública a qual consistirá em título hábil para o registro civil, para o registro imobiliário, para a transferência de bens e direitos, bem como para a promoção de todos os atos necessários à materialização e notícia das transferências de bens e levantamentos de valores. Com base em tal afirmação, assinale a alternativa correta.
A) Não é nula a partilha amigável realizada sem a participação de advogado ou defensor público, sendo vício sanável.
B) É da substância do ato que as partes estejam assistidas por advogado, sendo a procuração indispensável ao exercício do Múnus pelo profissional.
C) O tabelião somente lavrará a escritura pública se todas as partes interessadas estiverem assistidas por advogado ou defensor público, cujas qualificação e assinatura constarão do ato notarial, dispensada a procuração.
D) O tabelião somente lavrará a escritura pública se todas as partes interessadas estiverem assistidas por advogado ou defensor público, cujas qualificação, procuração e assinatura constarão do ato notarial, obrigatoriamente.
Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 31
Vamos para o Anterior: Exercício 29
Tente Este: Exercício 28
Primeiro: Exercício 1
VOLTAR ao índice: Direito notarial e registral