Direito constitucionalSistema financeiro nacional
- (COPEVE-UFAL 2019)
De acordo com a Constituição Federal, em matéria financeiraorçamentária, é vedada:
I.a concessão ou utilização de créditos ilimitados, independentemente de prévia autorização legislativa; II.a instituição de fundos de qualquer natureza, mesmo com prévia autorização legislativa; III.a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.
Dos itens, verifica-se que está(ão) correto(s)
A) I, apenas.
B) II, apenas.
C) I e III, apenas.
D) II e III, apenas.
E) I, II e III.
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