Direito constitucionalDeliberação executiva

• (COMPERVE 2019)

Segundo a Constituição Federal de 1988, o processo legislativo compreende a elaboração de leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias e decretos legislativos, dentre outros. No que concerne aos conceitos básicos dos atos normativos e ao processo legislativo, é correto afirmar:


A) há matérias permitidas de delegação, dentre as quais, é possível citar a legislação sobre nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos, eleitorais, ambientais, além dos planos plurianuais, das diretrizes orçamentárias e dos orçamentos.

B) a discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores terão início no Senado Federal, podendo o presidente da República solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa.

C) quanto à sanção, se o presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, poderá vetá-lo, total ou parcialmente, e comunicará ao presidente do Senado Federal os motivos do veto.

D) em caso de relevância e urgência, o presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional, sendo permitida a edição de medidas provisórias sobre direito penal, direito civil, processual penal e processual civil.


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