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Direito constitucionalDeliberação executiva


EXERCÍCIOS - Exercício 9

  • (CESPE 2015)

Acerca de aspectos diversos relacionados à atuação e às competências dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do presidente da República e da AGU, julgue o item a seguir.
O veto do presidente da República a um projeto de lei ordinária insere-se no âmbito do processo legislativo, e as razões para o veto podem ser objeto de controle pelo Poder Judiciário.


C) Certo

E) Errado


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