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Direito constitucionalDeliberação executiva


EXERCÍCIOS - Exercício 13

  • (FGV 2015)

O processo legislativo brasileiro contempla institutos como a iniciativa legislativa, a sanção, o veto e a promulgação, os quais possuem uma funcionalidade extremamente importante no surgimento das normas de conduta. À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que:


A) todas as espécies legislativas estão sujeitas à sanção e ao veto;

B) a sanção aposta ao projeto de lei supre eventual vício de iniciativa;

C) o veto tácito será apreciado, pelo Congresso Nacional, da mesma forma que o veto expresso;

D) a promulgação não é ato privativo do Presidente da República;

E) somente é constitucional a sanção expressa, não a sanção tácita.


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