Direito constitucionalDireitos individuais

• (ADM&TEC 2019)

Leia as afirmativas a seguir: I.O artigo 5º da Constituição Federal de 1988 determina que é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. II.O artigo 7º da Constituição Federal de 1988 determina que, entre outros, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, a irredutibilidade do salário – salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo –, a garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável, e o décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria. Marque a alternativa CORRETA:


A) As duas afirmativas são verdadeiras.

B) A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C) A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

D) As duas afirmativas são falsas.


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