Direito constitucionalDireitos políticos

• (IF Baiano 2019)

Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa correta.


A) As normas definidoras dos direitos e garantais fundamentais têm aplicação condicionada às leis ordinárias e complementares elaboradas pelo Legislativo.

B) Os direitos e garantias expressos na Constituição são taxativos, não podendo o legislador inovar no ordenamento jurídico.

C) O Brasil não se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional, haja vista que representa violação à sua soberania.

D) São direitos sociais somente a educação, a saúde, a alimentação e o transporte.

E) É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão se dará nos casos de improbidade administrativa, entre outras hipóteses constitucionais.


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