Direito constitucionalMinistério público (2)

• (CESPE / CEBRASPE 2019)

De acordo com a CF, aplicam-se aos membros do Ministério Público de Contas os mesmos direitos, as mesmas vedações e a mesma forma de investidura dos membros do Ministério Público comum. Esse regime jurídico inclui


A) a legitimidade para impetrar mandado de segurança contra acórdão do tribunal de contas no qual o membro Ministério Público atua.

B) o ingresso mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da OAB, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica.

C) a prerrogativa de iniciar o processo legislativo em caso de matéria relacionada à competência institucional do órgão.

D) o exercício do controle externo da atividade policial, o que inclui a requisição de diligências investigatórias.

E) a legitimidade para ajuizar ação civil pública contra convênio celebrado entre estado e entidade privada sem fins lucrativos.


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