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Legislação do ministério públicoLegislação do ministério público do estado do piauí


EXERCÍCIOS - Exercício 14

  • (CESPE / CEBRASPE 2019)

De acordo com Lei Complementar n.º 12/1993, constitui direito dos membros do MP/PI


A) hora extra.

B) licença capacitação.

C) exercício de qualquer outra função, desde que em disponibilidade.

D) residência fora da comarca, desde que em qualquer local do estado.

E) licença-prêmio por assiduidade.


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