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Legislação do ministério públicoLegislação do ministério público do estado do piauí


EXERCÍCIOS - Exercício 13

  • (CESPE / CEBRASPE 2019)

De acordo com a Lei Complementar n.º 12/1993, promotor de justiça do MP/PI, primário nas suas faltas funcionais, que receber, a qualquer título, valores referentes a custas processuais, estará sujeito, administrativamente, à pena de


A) demissão.

B) aposentadoria compulsória.

C) suspensão por até 90 dias.

D) disponibilidade.

E) censura.


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