Legislação do ministério públicoLegislação do ministério público do estado do piauí
- (CESPE 2012)
Com base na Lei Complementar Estadual n.º 12/1993, julgue os
itens que se seguem.
O procurador-geral de justiça, na forma da referida lei complementar, tem a atribuição para decidir processo disciplinar contra membro do MP, aplicando as sanções cabíveis.
C) Certo
E) Errado
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