Legislação municipalLei nº 1.656 de 1958 - estatuto dos funcionários públicos municipais
- (NC-UFPR 2019)
A Lei nº 1.656/1958, conhecida como Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais, enumera direitos e deveres do funcionário. A respeito do assunto, assinale a alternativa correta.
A) É dever do funcionário guardar sigilo sobre assuntos da repartição, o que inclui a proibição de reportar às autoridades superiores, nos casos em que tomar conhecimento, de irregularidade praticada pela chefia imediata.
B) É facultado ao funcionário frequentar cursos legalmente instituídos para aperfeiçoamento ou especialização.
C) É dever do funcionário, mesmo na ausência de cursos legalmente instituídos para aperfeiçoamento ou especialização, atualizar-se a respeito de leis, legislação e normas que a repartição lhe indicar.
D) É direito do funcionário a recusa ao comparecimento na repartição fora do horário ordinário.
E) É proibido ao funcionário aceitar presente de superiores.
Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 2
Tente Este: Exercício 5
VOLTAR ao índice: Legislação municipal