Legislação municipalLei nº 1.656 de 1958 - estatuto dos funcionários públicos municipais
- (NC-UFPR 2019)
A Lei Ordinária nº 1.656/1958, conhecida como Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais, enumera direitos, deveres, proibições e responsabilidades do funcionário. A respeito do assunto, assinale a alternativa INCORRETA.
A) O funcionário deve frequentar cursos legalmente instituídos para aperfeiçoamento ou especialização.
B) É dever do funcionário, mesmo na ausência de cursos legalmente instituídos para aperfeiçoamento ou especialização, atualizar-se a respeito de leis, legislação e normas que a repartição lhe indicar.
C) É dever do funcionário comparecer na repartição nas horas de trabalho extraordinário, quando convocado.
D) É dever do funcionário reportar ao seu chefe as irregularidades de que tomar conhecimento, num prazo de até 5 dias úteis.
E) O funcionário deve trajar-se com uniforme em serviço, quando for determinado para cada caso.
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