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Direito processual civilCritérios de competência


EXERCÍCIOS - Exercício 37

  • (ADM&TEC 2019)

• Leia as afirmativas a seguir:I. À luz da lei nº 13.105, de 2015, compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação. II. Conforme a lei nº 13.105/15, para postular em juízo, é necessário ter interesse e legitimidade. Marque a alternativa CORRETA:


A) As duas afirmativas são verdadeiras.

B) A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa

C) A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

D) As duas afirmativas são falsas


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