Direito processual civilRecursos

• (FUNDATEC 2019)

O prazo para o Advogado Público interpor recurso visando a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição em decisão proferida pela Justiça Estadual, em procedimento comum, é de:



A) 5 dias.

B) 10 dias.

C) 15 dias.

D) 20 dias.

E) 30 dias.


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