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EXERCÍCIOS - Exercício 143

  • (FUNDEP (Gestão de Concursos) 2011)

Concedida a ordem no mandado de segurança – em cujo feito foi considerada inválida lei local contestada em face de lei federal – e interposto recurso de apelação, o Tribunal de Justiça, por maioria, reformou a sentença. Indaga-se: qual o meio processual adequado para a impugnação do respectivo acórdão?



A) Embargos infringentes.

B) Recurso ordinário.

C) Recurso especial.

D) Recurso extraordinário.


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