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Direito processual civilCumprimento de sentença em face da fazenda pública


EXERCÍCIOS - Exercício 11

  • (Quadrix 2019)

Julgue o item a seguir, relativo ao processo de execução.

Com a sobrevinda do CPC de 2015, não mais são cabíveis honorários sucumbenciais em cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva que não haja sido impugnada pela Fazenda Pública.


C) Certo

E) Errado


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