Legislação federalLei 8.159 de 1991

• (Aprender - SC 2019)

A Lei n° 8.159/1991 dispõe que é dever do Poder Público a gestão documental e a proteção especial a documentos de arquivos, como instrumento de apoio à administração, à cultura, ao desenvolvimento científico e como elementos de prova e informação. De acordo com a referida Lei, assinale a alternativa correta sobre os arquivos públicos.


A) Não são públicos os conjuntos de documentos produzidos e recebidos por instituições de caráter público, por entidades privadas encarregadas da gestão de serviços públicos no exercício de suas atividades.

B) A cessação de atividades de instituições públicas e de caráter público não implica o recolhimento de sua documentação à instituição arquivística pública ou a sua transferência à instituição sucessora.

C) Consideram-se permanentes os documentos em curso ou que, mesmo sem movimentação, constituam objeto de consultas frequentes.

D) Consideram-se documentos intermediários aqueles que, não sendo de uso corrente nos órgãos produtores, por razões de interesse administrativo, aguardam a sua eliminação ou recolhimento para guarda permanente.


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