Legislação federalLei nº 12.608 de 2012

• (VUNESP 2019)

A Lei n° 12.608/2012 que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil – PNPDEC autoriza a criação de sistema de informações e monitoramento de desastres e dá outras providências. Sobre as competências dos entes federados, compete aos municípios, entre outras ações, identificar e mapear as áreas de risco de desastres; promover a fiscalização das áreas de risco de desastre e vedar novas ocupações nessas áreas; declarar situação de emergência e estado de calamidade pública; vistoriar edificações e áreas de risco e promover, quando for o caso,


A) a intervenção preventiva, além de executar a PNPDEC em seu âmbito territorial.

B) a intervenção preventiva e a evacuação da população das áreas de alto risco ou das edificações vulneráveis.

C) a intervenção corretiva e instituir o Plano Estadual de Proteção e Defesa Civil.

D) a pesquisa sobre os eventos deflagradores de desastres, além de expedir normas para implementação e execução da PNPDEC.

E) um sistema de informações e monitoramento de desastres, além de instituir o Plano Nacional de Proteção e Defesa Civil.


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