Legislação federalLei nº 12.608 de 2012

• (Quadrix 2019)

A Lei n.º 12.608/2012, Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC), dispôs sobre o Sistema Nacional de Proteção e  Defesa  Civil  (SINPDEC)  e  sobre  o  Conselho  Nacional  de Proteção e Defesa Civil  (CONPDEC) e autorizou a criação de sistema de informações e monitoramento de desastres. Com base nessa Lei, assinale a alternativa incorreta.


A) A PNPDEC deve ser composta por ações de mitigação e de recuperação voltadas à proteção e à defesa civil.

B) Com  o  objetivo  de  promover  o  desenvolvimento sustentável, a PNPDEC deve estar integrada às políticas de  ordenamento  territorial,  saúde,  desenvolvimento urbano, meio ambiente, mudanças  climáticas, gestão de  recursos  hídricos,  geologia,  infraestrutura, educação e ciência e tecnologia.

C) A execução da PNPDEC é de competência dos estados e  dos  municípios  no  âmbito  territorial  e  local, respectivamente.

D) O  SINPDEC  objetiva  contribuir  nos  processos  de planejamento, articulação, coordenação e execução de programas, projetos e ações de proteção e defesa civil.

E) Uma  das  finalidades  do  CONPDEC  é  auxiliar  na implementação  e  execução  do  Plano  Nacional  de Proteção e Defesa Civil.


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