Legislação federalLei nº 12.608 de 2012

• (IESES 2019)

A transferência de recursos financeiros para a execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastres e de resposta e de recuperação em áreas atingidas por desastres aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios observará as disposições desta Lei e poderá ser feita por meio:

I. Depósito em conta específica mantida pelo ente beneficiário em instituição financeira oficial federal.

II. Fiscalizar o atendimento das metas físicas de acordo com os planos de trabalho aprovados sem exceções.

III. Apresentar, sempre plano de trabalho ao órgão responsável pela transferência de recursos, na forma e no prazo definidos em regulamento.

IV. Prestar contas das ações de prevenção, de resposta e de recuperação ao órgão responsável pela transferência de recursos e aos órgãos de controle competentes.

Assinale a alternativa correta abaixo.