Contabilidade públicaEtapas e estágios da despesa orçamentária
- (FAUEL 2019)
O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento, pendente ou não de implemento de condição. De acordo com a Lei n° 4.320, de 17/03/1964, e suas alterações, no que se refere ao empenho de despesa, considere:
I - É vedado o empenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento. II - Será feito por estimativa o empenho da despesa cujo montante não se possa determinar. III - Em casos especiais previstos na legislação específica será dispensada a emissão da nota de empenho. 5 IV - Para cada empenho será extraído um documento denominado “nota de empenho” que indicará o nome do credor, a representação e a importância da despesa bem como a dedução desta do saldo da dotação própria.
A) Somente as afirmativas I e II e III estão corretas.
B) Somente as afirmativas I e II e IV estão corretas.
C) Somente as afirmativas II, III e IV estão corretas.
D) Todas as afirmativas estão corretas.
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