Direito constitucionalDiversos

• (FUNDEP (Gestão de Concursos) 2018)

No tocante à normatização constitucional da ordem econômica, é incorretoafirmar:


A) A pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e gás natural, bem como a refinação de petróleo, constituem monopólio dos entes públicos, que poderão contratar a realização dessas atividades com empresas privadas.

B) É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.

C) A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios devem dispensar tratamento jurídico diferenciado às microempresas e às empresas de pequeno porte.

D) O planejamento, exercido pelo Estado como agente normativo e regulador da atividade econômica, é determinante para o setor público e apenas indicativo para o setor privado.

E) Ressalvados os casos previstos na Constituição de 1988, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.


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