Administração financeira e orçamentáriaIntrodução ao ciclo orçamentário

• (UFCG 2019)

O Ciclo Orçamentário constitui um processo composto por várias etapas para a realização da despesa pública. Em relação ao tema Ciclo Orçamentário, assinale a alternativa INCORRETA:


A) Caso o Poder Executivo não envie a proposta de orçamento no prazo fixado na Constituição Federal, o Poder Legislativo irá considerar como proposta a lei orçamentária vigente.

B) Os Restos a pagar poderão ser considerados para fins de cumprimento da execução obrigatória das emendas individuais, até o limite de 0,6% da receita corrente líquida realizada no exercício anterior.

C) Cabe a lei complementar dispor sobre critérios para a execução equitativa, além de procedimentos que serão adotados quando houver impedimentos legais e técnicos.

D) As emendas ao projeto de Lei de Diretrizes Orçamentária não serão aprovadas quando incompatíveis com o Plano Plurianual e a Lei Orçamentária Anual.

E) A proposta de Lei Orçamentária Anual será composta, dentre outras informações, da especificação dos programas especiais de trabalho custeados por dotações globais.


Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 23

Vamos para o Anterior: Exercício 21

Tente Este: Exercício 18

Primeiro: Exercício 1

VOLTAR ao índice: Administração financeira e orçamentária