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• (FUNDATEC 2019)

O presidente Jair Bolsonaro sancionou, em maio de 2019, mudanças na Lei Maria da Penha para facilitar a aplicação de medidas protetivas de urgência a mulheres ou a seus dependentes em casos de violência doméstica ou familiar. Uma importantíssima alteração foi a inclusão do Art. 12-C na Lei Maria da Penha, cuja redação é a que segue: Verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, o agressor será imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida:
I. Pela autoridade judicial. II. Pelo delegado de polícia, quando o Município não for sede de comarca. III. Pelo policial, quando o Município não for sede de comarca e não houver delegado disponível no momento da denúncia. IV. Por qualquer cidadão que, em ato flagrante, testemunhe situação de violência contra a mulher.
Quais estão corretas?


A) Apenas I e II.

B) Apenas III e IV.

C) Apenas I, II e III.

D) Apenas II, III e IV.

E) I, II, III e IV.


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