Legislação da defensoria públicaLei complementar nº 80 de 1994 e lei complementar nº 132 de 2009
- (FUNDEP (Gestão de Concursos) 2019)
A Corregedoria-Geral recebeu denúncia anônima de que um membro da carreira estaria vendendo informações pessoais de assistidos, as quais teria obtido em razão do cargo. Em averiguação preliminar no próprio órgão correcional, foram detectados indícios de infração disciplinar e autoria. Foi imediatamente instaurado um procedimento administrativo-disciplinar (PAD) para apuração da responsabilidade.
Considerada essa situação hipotética, assinale a alternativa correta.
A) A Corregedoria-Geral não poderia instaurar o PAD sem prévia sindicância, necessária para instruí-lo.
B) Para apuração de infração disciplinar dos defensores públicos, o Código de Ética e Disciplina da OAB não é aplicável, sequer em caráter subsidiário.
C) A Corregedoria-Geral não poderia instaurar o PAD porque este é baseado em denúncia anônima.
D) A depender dos antecedentes funcionais, é aplicável ao defensor, nessa situação, a penalidade de aposentadoria compulsória.
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