Direito financeiroClassificação da receita pública
- (VUNESP 2019)
A respeito da Receita Orçamentária, de que trata a Lei n° 4.320/64, assinale a alternativa contendo as informações que preenchem, correta e respectivamente, as lacunas do texto a seguir.
“Nenhum tributo será exigido ou aumentado sem que _________, nenhum será cobrado em cada exercício sem prévia _____________ , ressalvados a tarifa aduaneira e o imposto lançado por motivo de guerra”.
A) haja aprovação pelos poderes legislativo e judiciário ... previsão em orçamento
B) tenha orçamento próprio ... dotação orçamentária
C) haja previsão orçamentária ... normatização
D) a lei o aprove ... autorização dos poderes executivo e legislativo
E) a lei o estabeleça ... autorização orçamentária
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