Legislação municipalDiversos (3)
- (FGV 2018)
A Prefeitura da cidade de Pinhas realizou um grande investimento em tecnologia e disponibilizou um site de transparência, visando garantir ao cidadão o acesso a todas as informações, em conformidade com os preceitos da Lei nº 12.527/2011.
Para ser verificado o cumprimento dos direitos dos cidadãos previstos nesse preceito legal é imprescindível que nesse site de transparência tenham sido disponibilizadas as informações:
A) para acesso exclusivamente após a realização de cadastro no site, visando garantir e disponibilizar as estatísticas de acesso;
B) contidas em registros, produzidos por seus órgãos ou entidades, coletados ou não a arquivos públicos;
C) dos resultados das auditorias, se solicitadas expressamente;
D) referentes aos seus órgãos, autarquias e sociedades de economia mista, exceto daquelas não controladas diretamente pela Prefeitura;
E) de projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança do Estado.
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