Legislação municipalDiversos (3)
- (CONED 2012)
A questão se baseia neste possível caso:
“Imagine que você está aprovado no presente concurso público. De acordo com a lei Complementar nº 187/2007, de 23 de agosto de 2007, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Goianésia do Pará, sua nomeação acontecerá a qualquer momento.”
Essa sua nomeação para o serviço público
A) é definitiva, dispensando qualquer avaliação probatória
B) inicia a contagem do período de 36 meses para o estágio probatório em que você será avaliado para o desempenho do cargo para o qual foi nomeado
C) é homologada pela autoridade competente, dando-lhe condições para que seja assíduo, disciplinado e responsável
D) submete seu nome ao programa de treinamento obrigatório, cuja responsabilidade é de quem assinou a sua nomeação
E) garante sua promoção por merecimento e por antiguidade, sempre após cada 3 anos de interstício
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