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Legislação municipalDiversos (3)


EXERCÍCIOS - Exercício 33

  • (VUNESP 2013)

Assinale a alternativa que está em conformidade com o que dispõe a Lei Orgânica do Município de São Carlos sobre a Mesa da Câmara.


A) Dois dias depois da posse, os Vereadores reunir-­se-­ão, em reunião preparatória, sob a presidência do mais velho de idade dentre os presentes e, havendo a maioria simples dos membros da Câmara, elegerão os compo­nentes da Mesa da Câmara.

B) Não havendo número legal, o Vereador mais votado dentre os presentes permanecerá na Presidência e con­vocará reuniões diárias, até que seja eleita a Mesa da Câmara.

C) Os membros da Mesa serão eleitos, por votação secreta, para um mandato de três anos.

D) A recondução para o mesmo cargo, dentro da mesma le­gislatura, será permitida por uma vez.

E) Qualquer componente da Mesa da Câmara poderá ser destituído pelo voto da maioria absoluta dos membros, quando faltoso ou omisso.


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