Direito tributárioRepartição das receitas tributárias

• (IESES 2018)

Considerando as regras da repartição da receita tributária, contidas na constituição Federal, assinale a alternativa correta:


A) O ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, sujeita-se à incidência de IOF, sendo a receita gerada integralmente dividida entre os Estados, conforme origem, os quais ficam com 70% e os Municípios, conforme origem, os quais ficam com 30% do fruto da arrecadação.

B) Os Estados devem entregar aos Municípios 25% do produto da arrecadação do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

C) Ao semiárido do Nordeste dever ser destinado um terço dos recursos destinados à Região por meio das aplicações em programas de financiamento ao setor produtivo das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.

D) A vedação da retenção ou qualquer restrição à entrega e ao emprego dos recursos atribuídos na seção da repartição das receitas tributárias da Constituição Federal não impede à União ou Estados a condicionarem a entrega dos recursos ao cumprimento das regras constitucionais de aplicação de recursos mínimos na área de educação.


Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 91

Vamos para o Anterior: Exercício 89

Tente Este: Exercício 37

Primeiro: Exercício 1

VOLTAR ao índice: Direito tributário