Direito tributárioRepartição das receitas tributárias

• (CONSULPLAN 2015)

Acerca da repartição de receitas tributárias, é correto afirmar:


A) Quando o município recebe vinte e cinco por cento da arrecadação do Estado sobre as operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação ocorre repartição indireta de receita tributária.

B) Somente os impostos submetem-se à regra da repartição de receitas tributárias.

C) As taxas instituídas e cobradas pela União devem ter um percentual repartido com os Estados

D) Os valores recebidos a partir da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados sujeitam-se a repartição indireta para os Estados, Distrito Federal e Municípios.


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