Direito tributárioRepartição das receitas tributárias
- (FCC 2016)
Um Município brasileiro publicou matéria, no periódico local, esclarecendo aos munícipes de que a Secretaria Municipal de Finanças efetivamente fiscaliza e cobra o IPTU referente à totalidade dos imóveis localizados em seu território, e que, também, já há 6 anos, optou por fiscalizar e cobrar o ITR de todos os imóveis que se localizam nesse território, sem proporcionar qualquer redução deste último imposto, bem como sem promover qualquer forma de renúncia fiscal.
O mesmo periódico, em matéria recentemente publicada, informou que o referido Município é um dos campeões de arrecadação do ICMS, do IPVA, do ITCD, do ISSQN, do IPTU e do ITBI em seu Estado.
Com base nas normas da Constituição Federal acerca da repartição de receitas tributárias, a esse Município pertencem
A) 100% da receita do ITR, 50% da receita do ITCD e 25% da receita do ICMS.
B) 90% da receita do ISSQN e 50% da receita do ITBI.
C) 50% da receita do IPTU e 25% da receita do ITCD.
D) 25% da receita do IPVA e 50% da receita do ITR.
E) 50% da receita do IPVA e 25% da receita do ICMS.
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