Administração financeira e orçamentáriaConceitos básicos dimensões e natureza jurídica
- (FGV 2018)
Um Estado brasileiro suspende o pagamento de sua dívida fundada por um período superior a dois anos, sem uma justificativa plausível. Em uma situação como essa, fica permitido à União
A) realizar uma intervenção federal para reorganizar as finanças do Estado.
B) iniciar o rito ordinário para o impeachment do governador do Estado.
C) instituir um plebiscito para a anexação do Estado devedor a um outro estado.
D) acionar o STF com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade para que tome as medidas cabíveis.
E) levar, para ser votada na Comissão Mista de Orçamento, proposta de transferência de recursos para o Estado.
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