Direito constitucionalComissões parlamentares e comissões parlamentares de inquérito (cpis)
- (VUNESP 2018)
Assinale a alternativa que contempla afirmativa correta a respeito da Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs).
A) É possível a instauração de duas CPIs simultâneas dentro de uma mesma Casa Legislativa.
B) Na Câmara dos Deputados as CPIs deverão se encerrar no prazo de até 120 dias improrrogáveis.
C) O cônjuge de investigado na CPI tem obrigação de depor e é obrigado a firmar compromisso de dizer a verdade.
D) As CPIs, dentro dos seus poderes próprios da autoridade judicial, podem aplicar medidas assecuratórias inseridas no poder geral de cautela do juiz.
E) É vedado às CPIs expedir ordens de prisão, ainda que seja no caso de flagrante delito.
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