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Direito constitucionalComissões parlamentares e comissões parlamentares de inquérito (cpis)


EXERCÍCIOS - Exercício 62

  • (IBFC 2014)

Às Comissões Parlamentares de Inquérito, em razão da matéria de sua competência, cabe, EXCETO :


A) Determinar a indisponibilidade de bens da pessoa investigada.

B) Realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil.

C) Solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão.

D) Apreciar programas de obras, planos nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer.


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