Direito constitucionalComissões parlamentares e comissões parlamentares de inquérito (cpis)

• (FGV 2014)

A respeito das comissões parlamentares de inquérito, instituídas pelo Congresso Nacional e suas Casas Legislativas, é correto afirmar que:


A) devem ter caráter permanente e destinar-se à apuração de fato certo e determinado;

B) podem convocar qualquer integrante do Poder Executivo para prestar informações em matéria de sua competência;

C) podem praticar, na apuração dos fatos que justificaram a sua instituição, quaisquer atos de competência das autoridades judiciais;

D) podem ser intercamerais, assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou blocos parlamentares ali atuantes;

E) é possível que venham a apreciar proposições legislativas em caráter terminativo, sempre que o regimento interno assim o autorizar.


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