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Direito financeiroOs créditos orçamentários e adicionais


EXERCÍCIOS - Exercício 61

  • (UECE-CEV 2018)

Os créditos da Fazenda Pública, provenientes de obrigação legal relativa a tributos, exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento, serão inscritos como dívida ativa tributária, passando a gozar de presunção de liquidez e certeza. Essa presunção


A) não admite prova em contrário.

B) não é juris tantum.

C) pode ser ilidida por prova inequívoca.

D) pode ser absoluta ou relativa.


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